Funcionários demitidos durante a pandemia podem ser recontratados

Nesta semana o governo federal editou a Portaria 16.655/20, que autoriza empresas a recontratarem imediatamente funcionários demitidos durante o período da pandemia da Covid-19, sem que isso configure fraude trabalhista. A medida altera norma em vigência desde 1992 (Portaria 384/92), segundo a qual demitidos sem justa causa só podem ser readmitidos após transcorrido o prazo de 90 dias.

O descumprimento era considerado infração. Agora, a empresa não será penalizada se recontratar o funcionário em até 3 meses. A recomendação é que os termos do antigo contrato sejam mantidos, mas a medida permite mudanças, acordadas em negociação coletiva. Isso significa que a empresa pode sim oferecer salários mais baixos, o que só reforça a importância de sindicatos mais atuantes.

A portaria foi assinada por Bruno Bianco, secretário especial da Previdência e Trabalho, e publicada em edição extra do Diário Oficial da União, no último dia 14 de julho, entrando em vigor imediatamente. De acordo com o secretário, a medida “vai facilitar a recontratação de trabalhadores demitidos para possibilitar uma recuperação mais rápida no mercado de trabalho”. Já o Ministério da Economia informou que haverá “ostensiva fiscalização” para apurar possibilidades de fraudes e fixar penalidades as empresas que cometerem infrações. 

Nathália Medeiros (OAB/SP 258.809), advogada especializada em Direito Empresarial, Contratual e Compliance.